Falta de Transparência nas Contratações
O método de crédito consignado não apresenta irregularidades intrínsecas; no entanto, a falta de transparência durante a contratação do produto gera preocupações. Muitos segurados são atraídos pelas propostas acreditando que se tratam de empréstimos consignados convencionais. Como resultado, entram em um ciclo de endividamento contínuo, sem ter clareza sobre as condições que envolvem esta forma de crédito.
De acordo com dados da plataforma ProConsumidor.org, que é gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reúne registros de 841 Procons em municípios e estados brasileiros, as reclamações relacionadas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e RMC (Revolução Monetária de Crédito) para beneficiários do INSS aumentaram consideravelmente. Essas queixas dobraram em um período de dois anos, passando de 105.013 em 2023 para 220.485 em 2025.
Esforços de Fiscalização
Em resposta às críticas, o INSS informou que está implementando medidas destinadas a aprimorar a segurança nas operações de crédito consignado. Além disso, a instituição afirmou que está intensificando a fiscalização sobre as instituições financeiras. Por sua vez, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) reconheceram os problemas relacionados à oferta de cartões de crédito consignado e empréstimos sobre a RMC. Ambas as entidades ressaltaram que têm adotado medidas para coibir práticas irregulares.
Os números indicam que mais da metade dos segurados não reconhece ou nega ter contratado esse produto. Também foram registradas queixas envolvendo cobranças indevidas e a falta de informações sobre valores durante a oferta.
O Que São RMC e RCC
O cartão de crédito consignado foi criado para oferecer uma forma de pagamento mais acessível aos aposentados do INSS. Com taxas de juros que podem chegar a 2,46% ao mês, esse produto é considerado mais econômico em comparação ao crédito convencional, que possui uma taxa média mensal de 9%, conforme dados mais atualizados do Banco Central.
Segundo informações obtidas pelo INSS através da Lei de Acesso à Informação (LAI), as deduções relacionadas à RMC somaram R$ 4,1 bilhões em 2025. Os aposentados também têm a possibilidade de contratar empréstimos com base no limite do cartão de crédito, uma prática conhecida como "empréstimo sobre a RMC". Nestes casos, o valor total retirado é lançado na fatura do cartão no mês seguinte, acrescido de encargos, incluindo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Caso o aposentado não tenha recursos para quitar o valor total, os bancos estão autorizados a descontar o pagamento mínimo da fatura diretamente do benefício do segurado. Essa prática é defendida pelas instituições bancárias como uma forma de evitar atrasos e inadimplência por parte dos idosos.
Contudo, essas operações devem ser utilizadas apenas em situações emergenciais, conforme indicações de Rafael Baldi, diretor de produtos da Febraban. Se a dívida permanecer no rotativo por mais de 30 dias, os bancos são obrigados a parcelar o saldo remanescente, de acordo com as normas do Banco Central. Segundo Baldi, isso evita o que é conhecido como "efeito bola de neve", pois a taxa do rotativo geralmente é maior do que a taxa de parcelamento.
Ciclo de Endividamento
A falta de conhecimento acerca das condições dessa modalidade de crédito leva muitos segurados do INSS a vivenciar um ciclo de endividamento contínuo. Embora o desconto automático assegure o pagamento mínimo da fatura, a cobrança dos encargos sobre o saldo devedor resulta em um prolongamento da dívida. Isso, na prática, dificulta ou até mesmo impossibilita o pagamento do contrato em um prazo curto ou médio.
De acordo com cálculos realizados por Adriana Fileto, economista e coordenadora do Comitê Técnico de Educação Financeira do Instituto Defesa Coletiva, uma entidade sem fins lucrativos voltada aos direitos do consumidor, os aposentados podem levar até 30 anos para quitar um saque inferior a R$ 1 mil realizado através do cartão RMC. Isso ocorre porque as faturas incluem encargos que quase igualam ao valor mínimo da fatura, resultando na quase anulação da redução do saldo devedor.
Processos Judiciais e Fraudes
As irregularidades relacionadas aos empréstimos sobre a RMC e ao cartão RMC têm gerado uma série de processos judiciais, onde aposentados buscam o cancelamento dos contratos. Informações fornecidas pelo JusBrasil indicam que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisou mais de 42,4 mil processos envolvendo cartões de crédito consignado no ano passado. Desses, 38,8% resultaram em decisões favoráveis aos consumidores, com sentenças consideradas parciais ou totalmente procedentes. Adicionalmente, 23,6% dos casos foram classificados como fraudes ou falhas na transparência do produto, levando à indução ao erro do consumidor.
Exemplo Ilustrativo de Prática Irregular
Um caso recente ilustra o problema. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça condenou o Banco BMG pela venda de um empréstimo sobre a RMC de R$ 1.195, contratado em junho de 2017. Conforme o processo judicial, o banco descontou mensalmente R$ 46,85 do benefício do aposentado, que alegou ter contratado um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito consignado.
Uma perícia contábil revelou que, entre 2017 e julho de 2025, o aposentado pagou R$ 11.273,46 por uma dívida inicial de R$ 1.195. Em comparação, se ele tivesse optado por um consignado convencional, o custo total teria sido de R$ 2.764,15 no mesmo período, conforme cálculos da economista Adriana Fileto. A Justiça determinou a devolução em dobro dos valores pagos e a compensação de R$ 7 mil por danos morais. A decisão foi mantida em instância superior e a situação foi encerrada em fevereiro deste ano.
Ações do Banco BMG e de Reguladores
Esse caso não é isolado. Em outubro do ano passado, o Banco BMG firmou um termo de compromisso com o INSS para adequar suas operações de empréstimos e cartões de crédito consignados para beneficiários da Previdência Social. O acordo incluiu a devolução de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de 100 mil beneficiários. Na oportunidade, o banco afirmou que "a iniciativa visava fortalecer a relação institucional com o instituto de seguro social, promovendo uma jornada de crédito ética, responsável e centrada no cliente."
Além disso, dados do INSS coletados pela Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que o BMG liderou o ranking de concessão desse tipo de crédito. Em 2025, a instituição registrou R$ 7,6 bilhões em contratos ativos de empréstimos sobre a RMC, superando o dobro de seu valor de mercado na bolsa.
O banco, ao ser consultado, reafirmou sua confiança na adequação de suas práticas comerciais, que são baseadas na boa-fé, ética e cumprimento das regulamentações pertinentes. Quanto à sua liderança no setor, o BMG destacou que foi uma das pioneiras a oferecer esse produto e que o volume reflete a expansão orgânica de sua carteira ao longo dos anos, além do crescimento na aceitação do cartão de crédito como método de pagamento.
Monitoramento e Medidas do INSS
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou que o cartão consignado tem a função de disponibilizar um produto mais acessível, sem riscos de negativação para os segurados. A federação tem orientado bancos e correspondentes a explicarem as particularidades do produto aos aposentados. Em colaboração com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), as entidades implementaram um sistema de autorregulação destinado a monitorar reclamações relacionadas a ofertas inadequadas e práticas de agentes financeiros. Desde sua implantação, 130 empresas foram impedidas de operar na contratação de empréstimos consignados em nome dos bancos, e 14 agentes de crédito foram suspensos por um período de 12 meses.
Em relação à fiscalização, o INSS informou que vem intensificando seu monitoramento sobre as instituições financeiras. O Instituto já suspendeu 25 Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que permitiam aos bancos oferecer serviços financeiros a aposentados e pensionistas do INSS. Essas ações são resultado do descumprimento de normas por parte das instituições financeiras. Em determinados casos, são celebrados Termos de Compromisso com os bancos, que visam adequar processos e controles.
O INSS reiterou seu compromisso em aprimorar controles operacionais e fiscalizatórios, em colaboração com órgãos competentes, com a finalidade de aumentar a segurança das operações consignadas, proteger aposentados e pensionistas e prevenir práticas irregulares.
Fonte: einvestidor.estadao.com.br
