Medida Provisória sobre Isenção de Taxas em Compras Internacionais
Foi publicada na noite desta terça-feira, 12 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026. Esta medida altera o decreto referente à tributação simplificada das remessas postais internacionais, permitindo a isenção de tributação para compras de até US$ 50 (próximo de R$ 245).
Assinatura da Medida Provisória
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Estiveram presentes na ocasião os ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, e Bruno Moretti, do Planejamento, que apoiaram a iniciativa.
Combate ao Contrabando e Regularização
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, representando o ministro Dario Durigan, afirmou que, após três anos de esforços, o governo conseguiu combater o contrabando e regularizar o setor de compras online, tornando possível a isenção anunciada.
Detalhes das Novas Diretrizes
De acordo com a MP, um ato do ministro da Fazenda poderá zerar a cobrança de impostos para remessas internacionais de até US$ 50 e estabelecer uma cobrança reduzida de 30% para remessas que fiquem na faixa de até US$ 3 mil.
Atualmente, compras que variam de US$ 50,01 a US$ 3 mil estão sujeitas a um imposto de importação de 60%. No entanto, existe a possibilidade de uma dedução de US$ 20 no valor total para aqueles que optam por participar do programa de conformidade da Receita Federal, chamado Remessa Conforme. A partir de agora, esse desconto levará a alíquota para 30%.
Foi publicada, na mesma edição extra do DOU, uma portaria assinada pelo ministro da Fazenda que confirma essas mudanças e estabelece que a redução das alíquotas não resulta em restituição, compensação ou ressarcimento de impostos de importação recolhidos anteriormente.
Impacto na Arrecadação
Dados da Receita Federal apontam que, até abril deste ano, a taxa arrecadou R$ 1,78 bilhão para os cofres públicos, apresentando um aumento de 25% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Em 2025, a arrecadação totalizou R$ 5 bilhões.
Embora os atos normativos tenham entrado em vigor na data de sua publicação, o Palácio do Planalto informou que a isenção de impostos federais será implementada a partir desta quarta-feira, 13 de setembro.
Histórico de Medidas Fiscais
Em agosto de 2023, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais de pequeno valor, caracterizadas como aquelas até US$ 50, realizadas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas do exterior.
Para que isso fosse possível, as empresas precisaram se inscrever na Receita Federal, em um processo de conformidade que regularizou essas transações. Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon se inscreveram voluntariamente, comprometendo-se a informar a Receita sobre as vendas enviadas ao Brasil.
Pressão do Varejo Nacional
No entanto, o Congresso Nacional, sob pressão do varejo nacional, incluiu um imposto de importação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 em um projeto de lei que regulamentava o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), após a articulação do então presidente da Câmara, Arthur Lira.
Em junho, Lula sancionou a taxação mesmo expressando anteriormente sua insatisfação. Ele havia afirmado que considerava equívoco taxar as pessoas de baixa renda que gastam US$ 50.
A taxa começou a ser aplicada em agosto de 2024 e foi novamente criticada por membros do governo, que temiam um impacto negativo nas próximas eleições, já que o presidente busca a reeleição.
Declarações sobre a Taxação
Em abril do ano atual, o presidente Lula declarou que considerava a taxa "desnecessária" e que havia causado "prejuízo" ao governo. Essas declarações foram feitas em entrevistas com diferentes portais de notícias.
Na mesma ocasião, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que ocupava interinamente a presidência, defendeu a cobrança do imposto. Ele ressaltou que a imposição da taxa foi aprovada pelo Congresso Nacional e que, apesar disso, a tarifa ainda assim é mais baixa do que os custos de produção nacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que anteriormente era dirigido por Alckmin e atualmente por Márcio Elias Rosa, manifestou uma postura favorável à taxação, na perspectiva de proteger a indústria nacional.
Elias apontou em uma entrevista que existe uma grande assimetria no regime tributário que os produtores enfrentam, especialmente em relação aos que comercializam com países asiáticos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Além do imposto federal, permanece em vigor a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos Estados e incide sobre o valor total do produto, incluindo frete.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
