O Crescimento das Ações Judiciais Relacionadas ao Superendividamento
O número de ações judiciais que envolvem superendividamento aumentou significativamente, passando de 409 em 2021 para 35.301 em 2024, conforme levantamento realizado pela Predictus, uma empresa especializada em inteligência jurídica. Este estudo ainda aponta que cerca de 85 mil processos foram distribuídos entre os anos de 2021 e 2025.
Após atingir seu pico em 2024, houve uma diminuição no volume de ações, com 29.041 registros em 2025. Em 2023, o número havia sido de 17.868 processos, de acordo com os dados da pesquisa.
A Influência da Lei 14.181
Esse crescimento no número de ações judiciárias pode ser atribuído à implementação da Lei 14.181, sancionada em julho de 2021, também conhecida como Lei do Superendividamento. Essa legislação introduziu medidas tanto de prevenção quanto de tratamento para os consumidores que enfrentam dificuldades em quitar suas dívidas, garantindo que tais consumidores possam fazê-lo sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência.
A referida lei define como superendividado o consumidor pessoa física que, de boa-fé, não é capaz de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto as vencidas quanto as que estão por vencer, sem afetar seus recursos fundamentais para a subsistência. Além disso, a legislação estabelece mecanismos que possibilitam a repactuação de dívidas.
Concentração dos Processos entre Consumidores de Renda Intermediária
Conforme os dados obtidos de processos com informações socioeconômicas disponíveis, a faixa de renda mensal que mais apresentou ações judiciais foi a de R$ 5.001 a R$ 10 mil, totalizando 4.811 casos.
Em seguida, estão os consumidores que recebem entre R$ 3.001 e R$ 5 mil, com 2.963 processos, e aqueles com renda entre R$ 10.001 a R$ 20 mil, com 2.175 ações. Para os consumidores que ganham até R$ 1 mil, foram identificadas 569 ações, enquanto aqueles com rendimentos superiores a R$ 20 mil somaram 592 casos.
Segundo Hendrik Eichler, CEO da Predictus, esses dados ajudam a desconstruir a ideia de que o superendividamento é um problema exclusivamente das famílias de baixa renda.
“Existe um mito de que o superendividamento está restrito às famílias de baixa renda, mas os dados mostram que a classe média é a principal afetada nos tribunais”, afirma Eichler.
No contexto dos processos analisados, a faixa de renda de R$ 5 mil a R$ 10 mil foi a que concentrou a maior quantidade de ações, embora o levantamento não tenha especificado a renda de todos os 85 mil casos analisados.
Diminuição da Taxa de Decisões Favoráveis
Outra observação relevante trazida pelo levantamento diz respeito às taxas de procedência das ações, que variam conforme a renda do consumidor. Entre aqueles que recebem de R$ 1.001 a R$ 2 mil, 61,4% dos pedidos obtiveram resultados favoráveis. Na faixa de R$ 5.001 a R$ 10 mil, essa taxa foi de 53,6%, enquanto para os que possuem mais de R$ 20 mil, o percentual caiu para 47%.
Ao se considerar todos os processos analisados no estudo, a taxa de procedência teve uma queda significativa, diminuindo de 79,2% em 2021 para 40,6% em 2025.
Eichler atribui essa redução a uma aplicação mais rigorosa da legislação por parte do Judiciário.
“A queda constante na taxa de sucesso das ações reflete um amadurecimento dos magistrados no uso da lei”, avalia.
Processos Relacionados ao Crédito Consignado
Outra distinção observada no estudo refere-se especificamente aos processos que envolvem crédito consignado. A Predictus revelou que 74,9% das ações em que essa metodologia foi aplicada resultaram em decisões favoráveis para o consumidor, em contraste com apenas 37,2% nos processos que não envolviam esse tipo de crédito.
Os dados fornecidos pelo Banco Central também ajudam a dimensionar o impacto do crédito consignado no mercado. Em dezembro de 2024, o Brasil contava com 23,9 milhões de tomadores dessa modalidade de crédito. Entre esses tomadores, a média de comprometimento da renda com o crédito era de 35,1%, segundo o Relatório de Cidadania Financeira de 2025.
No contexto da análise, o setor financeiro foi réu em 85% dos processos avaliados pela Predictus, totalizando 72.652 ações, majoritariamente envolvendo instituições bancárias múltiplas e comerciais.
Cenário de Endividamento das Famílias Brasileiras
As ações judiciais decorrentes do superendividamento estão inseridas em um contexto de alto endividamento entre as famílias brasileiras.
Em julho de 2026, 82% das famílias no Brasil apresentavam algum tipo de dívida a vencer, o que representa o maior percentual já registrado na série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), com base na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Este índice cresceu em relação aos 81,6% registrados em junho e aos 78,5% de julho de 2025. Apesar desse aumento, a proporção de famílias com contas atrasadas apresentou um leve recuo, passando de 29,9% para 29,8% no mesmo período, conforme a CNC.
É importante destacar que os dados da CNC abordam as questões de endividamento e inadimplência, que são conceitos diferentes do superendividamento descrito na Lei 14.181. Para se caracterizar como superendividado, o consumidor deve estar incapaz de saldar suas dívidas de consumo sem afetar os recursos essenciais para sua sobrevivência.
Fonte: timesbrasil.com.br
