Decisão Judicial sobre a Oi
A Oi (OIBR3; OIBR4) teve sua falência decretada no início desta semana pela Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, o Bradesco (BBDC4) e o Itaú (ITUB4) decidiram recorrer da decisão, conforme informações obtidas através do Broadcast e do Valor Econômico.
Argumentos dos Bancos
Conforme reportado, o Bradesco argumenta que a falência da empresa de telecomunicações não é a melhor alternativa para atender os interesses dos credores. O banco ressalta que a falência não oferece proteção adequada para as partes envolvidas, destacando a importância dos serviços que a Oi oferece.
O Itaú, por sua vez, defende que a recuperação judicial deve ser a abordagem adotada, uma vez que a falência pode resultar em perdas mais severas para credores e clientes. Além disso, o Itaú solicitou a mudança na administração atual do Grupo Oi.
Perspectivas Legais
Segundo o advogado Thomaz Sant’Ana, sócio do PGLaw, a conversão de recuperação judicial para falência pode ocorrer em caso de descumprimento do plano de recuperação. Ele enfatiza que a Lei 11.101/2005 prevê essa possibilidade e que a reversão dessa falência é difícil de ser obtida, especialmente se houver evidências sólidas de descumprimento.
“Nesse caso, a decisão de quebra, ou seja, de decretação de falência, é o desfecho natural diante da inviabilidade de cumprimento do plano por parte da empresa”, declarou Sant’Ana ao Money Times.
Possibilidades de Recurso
Os bancos e demais credores possuem o direito de recorrer da decisão, o que fará com que a segunda instância do Tribunal revise a questão. Contudo, para que uma reversão da falência seja possível, será necessário apresentar justificação substancial.
Sant’Ana também observou que, no caso da Oi, há um fator complicador adicional, já que o juízo de primeira instância decretou a falência não apenas por conta do descumprimento do plano de recuperação judicial, mas também com base no “esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial”.
“Em outras palavras, a magistrada indicou que, mesmo que a Oi estivesse honrando as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, ela não possui mais condições financeiras, seja em ativos ou na capacidade de geração de caixa, para continuar cumprindo suas obrigações extraconcursais”, acrescentou o advogado.
Causas da Falência
Joana Bontempo, consultora no CSMV Advogados, afirma que a falência da Oi ocorreu, em grande parte, devido à combinação do descumprimento das obrigações estipuladas no plano de recuperação judicial e ao suposto esvaziamento patrimonial que implicou uma liquidação substancial das empresas.
“A menos que o Tribunal constate que não houve esvaziamento patrimonial, as chances de que a recuperação se reverta em falência são baixas, especialmente diante da legítima situação de insolvência do Grupo Oi e da possibilidade de continuidade das atividades durante a falência para garantir a transição dos serviços”, ressaltou.
Divergências entre Credores e Devedores
Na visão da consultora Joana Bontempo, é compreensível que devedores e credores tenham interesses diversos em processos coletivos, como recuperação judicial e falência. Ela observa que, muitas vezes, os próprios credores têm preocupações que estão desalinhadas entre si.
Credores quirografários, como fornecedores e bancos que não têm garantias, frequentemente não percebem valor na falência, dada a falta de preferência em relação a seus créditos, que são liquidadas somente após todos os créditos extraconcursais, trabalhistas, garantias reais e tributários serem atendidos.
Impacto da Falência
O advogado Thomaz Sant’Ana enfatiza que, na falência, os créditos garantidos e os quirografários enfrentam uma ordem de prioridade inferior em comparação aos credores trabalhistas, entre outros. Isso significa que, dependendo do montante obtido com a venda dos ativos, pode restar pouco ou nenhum valor para os bancos.
A falência geralmente provoca uma desvalorização acentuada dos bens da empresa, resultando em uma depreciação, visto que uma liquidação forçada tende a atrair ofertas inferiores ao valor de mercado. Em contrapartida, na recuperação judicial, há opções como a reestruturação que pode preservar uma maior parte do patrimônio ou a venda direta de unidades produtivas.
Possíveis Caminhos Futuro
Caso o recurso interposto pelos credores ou pela própria empresa seja aceito pela segunda instância, é possível que haja uma reversão do decreto de falência. Nesse cenário, a Oi retornaria ao regime de recuperação judicial, abrindo caminho para a reestruturação do plano de recuperação e a continuidade operacional.
