Mudanças nas Alíquotas do ITCMD
Introdução à Nova Legislação
O aumento da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças maiores é uma tendência que tem ganhado destaque. Algumas unidades federativas já implementam essa estrutura, enquanto outras, como São Paulo, ainda se baseiam em taxas fixas, independente do montante. Recentemente, em janeiro, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que institui a necessidade de que os Estados adaptem suas legislações para implementar alíquotas progressivas no ITCMD.
Exigências da Nova Lei
Os Estados possuem a autonomia para determinar as faixas de valores que receberão cada uma das alíquotas. Contudo, é imperativo que sigam o teto de 8% estabelecido por uma resolução do Senado. Especialistas, como Mérces da Silva Nunes, que atua como sócia do Silva Nunes Advogados e é especialista em Direito de Família e Direito Tributário, projetam que as unidades que ainda operam com alíquotas fixas provavelmente criarão faixas progressivas mais alinhadas ao limite percentual maximal.
“Na prática, famílias com patrimônio mais elevado devem sentir um impacto financeiro mais significativo em inventários e doações a partir de 2027, quando as legislações estaduais eventualmente aprovadas e sancionadas em 2026 começarão a valer”, explica a advogada.
Projetos de Lei em São Paulo
Em São Paulo, existem Projetos de Lei (PLs) em discussão que sugerem diferentes abordagens progressivas para o ITCMD. Os PLs nº 409/2025 e nº 7/2024 estão atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aguardando votação.
Detalhes do PL nº 409/2025
O PL nº 409/2025 sugere alíquotas mais reduzidas, que variam de 1% a 4%, possivelmente beneficiando contribuintes de diferentes faixas de renda. A seguir, encontram-se as alíquotas propostas:
- Alíquota de 1% sobre a parcela da base de cálculo que for igual ou inferior a R$ 384.200;
- Alíquota de 2% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 384.200 e for igual ou inferior a R$ 3.265.700;
- Alíquota de 3% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 3.265.700 e for igual ou inferior a R$ 10.757.600;
- Alíquota de 4% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 10.757.600.
Detalhes do PL nº 7/2024
Por outro lado, o PL nº 7/2024 propõe alíquotas maiores, variando de 2% a 8%, o que elevando os custos para famílias de maior patrimônio. As alíquotas sugeridas são as seguintes:
- Alíquota de 2% sobre a parcela da base de cálculo que for igual ou inferior a R$ 384.200;
- Alíquota de 4% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 384.200 e for igual ou inferior a R$ 3.265.700;
- Alíquota de 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 3.265.700 e for igual ou inferior a R$ 10.757.600;
- Alíquota de 8% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 10.757.600.
Os valores acima consideram a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), que foi estimada em R$ 38,42 para o ano de 2026.
Importância do Planejamento Patrimonial
Segundo os especialistas, as alterações na legislação enfatizam a necessidade de um planejamento patrimonial mais eficaz, especialmente para famílias com maior patrimônio. Aqueles que se organizarem antes da efetivação das novas regras de tributação poderão se beneficiar, reduzindo custos, evitando conflitos entre herdeiros e assegurando maior previsibilidade financeira.
André Carvalho e Claudia Ramos, sócio e associada do Veirano Advogados, ressaltam a importância de um planejamento que considere não apenas as novas normas tributárias, mas também outros aspectos relevantes. "O perfil do patrimônio e sua utilização prática, bem como os projetos e objetivos da família a longo prazo, também precisam ser levados em conta", afirmam.
Tendência de Consultoria Financeira
A prática de analisar a vida financeira de forma integrada vem se tornando uma tendência no setor de atendimento a alta renda. A demanda por consultorias que enfocam o planejamento de vida e a gestão patrimonial tem crescido, demonstrando uma mudança na forma como as famílias lidam com seus recursos.
Mérces Nunes reforça a recomendação de que as famílias busquem assessoria jurídica especializada para a realização de um diagnóstico completo de seus patrimônio, além de avaliar riscos e oportunidades que surgem com as novas diretrizes resultantes da reforma tributária. "O planejamento deve ser elaborado utilizando instrumentos legais, como doações em vida, constituição de holdings familiares e testamentos", afirma Nunes.
Fonte: einvestidor.estadao.com.br
