Notificações da Receita Federal a Devedores Contumazes
A Receita Federal do Brasil enviou suas primeiras notificações às empresas que se encaixam nas características de devedores contumazes, segundo informações divulgadas pelo Fisco na manhã de terça-feira, dia 28.
Dívidas Significativas
O órgão anunciou que está avaliando a situação de cada um dos devedores, incluindo tanto as dívidas já confirmadas quanto aquelas que ainda não possuem certificação. O total dessas dívidas ultrapassa R$ 25 bilhões.
O Que é um Devedor Contumaz?
O termo "devedor contumaz" se refere às empresas que normalmente não pagam seus impostos, caracterizando uma prática recorrente de descumprimento das obrigações fiscais.
Requisitos para Classificação
Conforme descrito na Lei Complementar, são considerados devedores contumazes aqueles contribuintes que apresentam "inadimplência substancial, reiterada e injustificada".
Inadimplência Substancial
A Receita Federal considera a dívida não paga como substancial quando o crédito tributário em situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio da empresa.
Inadimplência Reiterada
A inadimplência é considerada reiterada quando há comprovação de irregularidades em quatro períodos consecutivos ou em seis períodos alternados dentro de um intervalo de 12 meses.
Inadimplência Injustificada
Por fim, a inadimplência é classificada como injustificada quando não existem motivos plausíveis que expliquem a falta de cumprimento das obrigações fiscais.
Prazo para Regularização
Após a notificação, as empresas abrangidas terão um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos e corrigir quaisquer irregularidades financeiras. Caso isso não ocorra, a Receita Federal alerta para possíveis consequências, incluindo:
- Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin).
- Vedação à celebração de transação tributária.
- Impedimento de usufruir de benefícios fiscais.
- Declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Objetivos da Medida
A Receita Federal afirmou que, com essa medida, o governo busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, em conformidade com os princípios de legalidade, isonomia e transparência.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
