Estimativa de Renúncia Fiscal
O governo federal projeta uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos, caso o projeto de lei complementar que atualiza as normas do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) seja aprovado. Essa proposta foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.
Projeções dos Ministérios
Em um documento encaminhado ao Congresso, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo indicam que o custo da implementação da medida será de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Reajuste do Limite do MEI
O projeto do governo prevê um reajuste progressivo do teto anual do MEI. Se aprovado, o limite de faturamento poderá aumentar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.
"Por essa responsabilidade fiscal, que sempre foi marca de seus governos, nós decidimos avançar com a atualização do Teto do MEI – que tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027", afirmou o Ministério do Empreendedorismo em uma declaração ao CNN Money.
Empregados Permitidos
Além do aumento no teto de faturamento, a nova proposta também permitirá que os microempreendedores individuais contratem até dois empregados. Atualmente, os MEIs têm autorização para contratar apenas um funcionário.
Atualização do Teto
A última atualização do limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta enviada pelo Palácio do Planalto visa corrigir uma defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.
Proposta Alternativa
O texto apresentado pelo governo como uma alternativa ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2021 possui relatoria do deputado Jorge Goetten (PL/SC). Essa proposta, que está atualmente em tramitação na Câmara, previa inicialmente elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano.
No entanto, o relator chegou a um acordo com o governo para modificar seu relatório e aumentar o limite para R$ 140 mil. A pasta liderada por Dario Durigan estimava uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões com base na proposta original do PLP 108/2021.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
