Projeto de Lei sobre Venda de Milhas e Pontos
Um projeto aprovado na Câmara no dia 13 de agosto, conhecido como Projeto de Lei 3083/2026, viabiliza a venda de milhas e pontos, trazendo mudanças significativas para os consumidores que acumulam recompensas em programas de fidelidade.
Próximos Passos na Legislação
O passo seguinte para a proposta é a votaçào no Senado, embora ainda não tenha sido alcançado um consenso. Conforme relatado pelo Estadão, o projeto pode criar uma reserva de mercado, o que gerou preocupações entre as companhias do setor, especialmente as aéreas.
Regras Atuais e Decisões Judiciais
Atualmente, não existe uma legislação que regule como as empresas devem administrar os pontos acumulados, levando cada programa a estabelecer suas próprias normas. Ao mesmo tempo, o Judiciário tem tomado decisões relevantes sobre o tema.
Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser utilizados como penhor para o pagamento de dívidas.
Conversão de Pontos em Dinheiro
O novo projeto possibilita que o consumidor troque seus pontos e milhas por dinheiro. Sempre que um programa de fidelidade optar por vender pontos, cobrar por adesões a clubes de assinatura ou oferecer planos recorrentes, ficará legalmente obrigado a apresentar um mecanismo formal para conversão dos pontos acumulados em valores monetários.
As empresas deverão contratar um ou mais operadores independentes para realizar estas conversões em conformidade com a legislação. Para ser elegível, o operador deve estar ativo há pelo menos sete anos, não ter passado por recuperação judicial neste período e não ter vínculos diretos com as companhias aéreas.
De acordo com especialistas e representantes do setor ouvidos pelo Estadão, apenas uma grande empresa atende a todos esses requisitos: a FlyBy Viagens, fundada em 2017 em São Paulo, que espera um faturamento de R$ 1,2 bilhão no ano atual.
Liberdade para Venda de Milhas
Caso o programa não forneça a opção de resgate em dinheiro, o cliente terá liberdade para vender suas milhas em qualquer lugar. Programas nos quais os pontos não podem ser vendidos se enquadram em um “regime sem liquidez oficial”, conforme determina o projeto, e as empresas estarão proibidas de limitar, proibir ou penalizar a venda e transferência de pontos por seus consumidores a terceiros.
Além disso, as companhias não poderão restringir o número de passageiros ou beneficiários que o cliente pode indicar, visando evitar bloqueios nas vendas no mercado secundário. Fica igualmente proibido cancelar ou recusar bilhetes aéreos com base apenas no argumento de que houve comercialização com terceiros.
Exigências de Segurança
Para programas onde a venda de milhas é permitida, é expressamente proibido exigir biometria facial ou qualquer outra autenticação biométrica para resgates ou transferências de pontos. O projeto considera essa exigência como uma “prática abusiva” contra o mercado de milhas. No entanto, as empresas argumentam que tal medida pode facilitar fraudes.
O texto classifica como prática abusiva qualquer ação que busque impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos, milhas ou equivalentes.
As companhias aéreas não poderão criar obstáculos ou encarecer indevidamente a atuação das empresas que adquirirem milhas no mercado secundário.
Análise do Setor de Fidelização
Conforme dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), existem atualmente 306,2 milhões de contas registradas em programas de fidelidade no Brasil, que correspondem a cerca de 60 milhões de consumidores.
No primeiro trimestre de 2026, o setor gerou uma receita de R$ 6,3 bilhões. Em 93% das situações, os pontos são acumulados através de compras em estabelecimentos de varejo, como lojas, farmácias e supermercados. Após serem acumulados, os pontos são utilizados para a aquisição de passagens aéreas em 76,2% dos casos.
Os defensores do projeto afirmam que os pontos pertencem aos consumidores, que devem ter a liberdade de transferir, trocar e vender as milhas em diversas plataformas.
Por outro lado, companhias aéreas e entidades do setor sustentam que os pontos e milhas não devem ser considerados moeda ou ativos financeiros, mas sim benefícios promocionais vinculados à relação entre empresa e cliente.
A defesa é de que, se o consumidor tiver liberdade para vender os pontos a qualquer momento, isso diminuiria o incentivo para as empresas investirem em tais programas.
Posicionamento da FlyBy
A FlyBy, em comunicado, mencionou que há outras empresas que também estão aptas sob a nova legislação e expressou respeito à aprovação do projeto de lei que busca regulamentar o mercado de pontos e milhas, ampliando assim os direitos dos consumidores.
A companhia ressaltou que a proposta estabelece critérios objetivos a serem seguidos por todos os agentes envolvidos no mercado e reafirmou que o titular dos pontos e milhas deve ter a liberdade de decidir sobre a destinação econômica de um patrimônio de sua propriedade.
O fundador da FlyBy, Gianlucca Nahas, em nota como presidente da Abrir (Associação Brasileira dos Agentes Independentes de Reutilização de Milhas), manifestou seu compromisso com a defesa dos direitos dos proprietários de milhas aéreas e dos consumidores.
Nahas enfatizou a favorabilidade à autorregulação pelos agentes privados, além de se opor a privilégios, restrições ou impedimentos à livre concorrência e à iniciativa privada.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
