Desinformação sobre Isenção de Pedágio para Idosos
Nos últimos dias, mensagens circulando nas redes sociais afirmam que pessoas acima de 60 anos conquistaram o direito de não pagar pedágio em rodovias. Frases como “idoso não paga mais pedágio” rapidamente se tornaram virais.
Embora essa informação possa parecer benéfica, atualmente ela não é verdadeira.
Legislação Atual e Projetos em Discussão
A legislação vigente permanece inalterada, e idosos continuam a pagar pedágio normalmente. Existem atualmente projetos de lei em discussão, alguns já arquivados, que foram interpretados fora de contexto.
O Ponto de Partida da Confusão
A desinformação ganhou força a partir da tramitação do PL 220/2025 na Assembleia Legislativa de São Paulo. Este projeto previa a isenção de pedágio para idosos nas rodovias estaduais de São Paulo, incluindo aquelas administradas por concessionárias.
Entretanto, poucos dias após sua apresentação, o autor da proposta, o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), decidiu retirar o projeto. Dessa forma, ele não está em vigor.
Além disso, muitos perfis nas redes sociais trataram o projeto como se sua validade se estendesse a todo o Brasil, o que não é correto.
Projetos Diferentes para Esferas Diferentes
Para rodovias estaduais e federais, as regras de isenção são distintas:
| Projeto | Abrangência | Situação | Órgão Regulador |
|---|---|---|---|
| PL 220/2025 | Somente rodovias estaduais de SP | Retirado | ARTESP |
| PL 518/2023 | Rodovias federais (BRs) | Rejeitado em comissão / arquivado | ANTT |
Portanto, nenhuma das propostas avançou até o momento.
O que Diz o Estatuto da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura alguns direitos:
- atendimento prioritário,
- políticas de saúde,
- transporte coletivo gratuito ou com desconto.
Entretanto, o estatuto não menciona a gratuidade no pagamento de pedágios.
O transporte gratuito garantido por lei refere-se especificamente a serviços de ônibus coletivo, e não ao uso de rodovias pedagiadas com veículos particulares, cujo funcionamento implica em contratos de concessão.
Tentativas Anteriores
A proposta de isenção de pedágio não é nova. Em 2010, o então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sugeriu a gratuidade de pedágios para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais, desde que estivessem conduzindo o próprio veículo.
No entanto, esse projeto também não obteve avanços.
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento de pedágio é obrigatório, independentemente da idade do condutor.
Tentar passar sem pagar é considerado uma infração grave, conforme prevê o Art. 209:
- Multa: R$ 195,23
- 5 pontos na CNH
- Registro da infração no prontuário.
Em resumo, não houve alteração na legislação atual. Não há gratuidade para idosos no pagamento de pedágios, nem em São Paulo, nem em outras partes do país.
Fonte: www.moneytimes.com.br
