Alterações na Medida Provisória
O deputado Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, que atua como relator da medida provisória que traz alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decidiu remover da última versão do relatório o aumento na taxação das casas de apostas esportivas (bets), anteriormente sugerido pelo governo federal.
A proposta do governo federal tinha como objetivo expandir a taxação sobre as bets, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que se refere à receita bruta das apostas. Essa receita é calculada subtraindo-se o valor pago em prêmios aos jogadores do total arrecadado.
Isenção do Imposto de Renda
Conforme anunciado anteriormente, Zarattini optou por manter a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD). O governo tinha sugerido tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a indicar um aumento da alíquota para 7,5%. Contudo, ele decidiu recuar na versão final do texto.
De acordo com a avaliação do relator, a exclusão dessas duas medidas resultará em uma diminuição de R$ 3 bilhões na estimativa de arrecadação.
Estimativas de Arrecadação
O governo havia projetado uma arrecadação total de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com a medida provisória.
Crição de Regime e Combate às Apostas Ilegais
No relatório apresentado, Zarattini incluiu a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). Essa iniciativa tem como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos adquiridos por meio da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido previamente declarados, ou que tenham sido declarados com omissões e incorreções. Isso se aplica aos residentes do Brasil.
Além disso, o relator também incorporou medidas que visam combater as apostas ilegais, aquelas que não possuem autorização para operar no Brasil. De acordo com o texto, os provedores de internet terão que remover ou suspender a exibição de conteúdos considerados irregulares em um prazo de até 48 horas úteis.
Alterações na Contribuição Social sobre Lucro Líquido
A proposta do relator manteve as mudanças sugeridas pelo governo em relação à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. No texto, a alíquota reduzida de 9% que favorecia as fintechs será extinta e, a partir de então, essas empresas passarão a pagar uma alíquota de 15%.
Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras
Além dessas alterações, o relator também manteve a proposta de unificação da alíquota do Imposto de Renda para qualquer tipo de aplicação financeira, que será fixada em 17,5%. Anteriormente, a cobrança era realizada de forma progressiva, variando entre 15% e 22,5%.
Zarattini não alterou a proposta do governo que prevê o aumento da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio). Assim, a alíquota de Imposto de Renda passará de 15% para 20%.
Reuniões e Votação
Na noite da última segunda-feira, dia 6, ocorreu uma reunião que envolveu líderes do governo no Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de líderes partidários como Gilberto Abramo e Pedro Lucas.
A votação na comissão mista que analisa a medida provisória chegou a ser agendada, inicialmente com o início programado para as 9h30, mas acabou sendo cancelada.
A reunião realizada não foi suficiente para avançar no processo, e o relator da medida provisória terá que promover uma série de encontros, especialmente com os senadores, até que a sessão seja reaberta, o que está previsto para as 15h30.
A primeira reunião agendada será com o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores do Amapá. É fundamental que a medida provisória seja aprovada na comissão mista e, em seguida, nos plenários da Câmara e do Senado até a quarta-feira, dia 8, para evitar a perda de validade.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
