Toffoli Determina Submissão de Medidas Relacionadas ao Banco Master ao STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (3) que quaisquer novas medidas e diligências relacionadas ao Banco Master deverão ser apresentadas ao STF para avaliação, até que a instância judicial responsável pelo caso seja definida de forma conclusiva.
Decisão Baseada em Reclamação Constitucional
A decisão de Toffoli foi tomada em resposta a uma reclamação constitucional que solicitava a suspensão das investigações até que fosse determinada a competência da Justiça para o caso em questão. O ministro afirmou: “Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta corte e não mais pela instância inferior”.
Além disso, Toffoli reiterou que “novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas.”
Contexto do Caso do Banco Master
A reclamação em questão sustenta que Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi mantido encarcerado por 11 dias “em razão de decisão proferida por magistrado que não detém competência para a prática do ato constritivo”.
Vorcaro foi finalmente liberado após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitar um habeas corpus em 28 de novembro. A Polícia Federal havia prendido Vorcaro como parte da Operação “Compliance Zero”, que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Banco Central, por sua vez, decidiu pela liquidação extrajudicial da instituição financeira, citando “graves violações” às normas reguladoras do SFN e problemas de liquidez.
Fonte: www.moneytimes.com.br
