Ação Civil Pública da Abras
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de contestar a norma que condiciona a abertura dos supermercados durante os feriados à existência de convenção coletiva de trabalho.
Acordo Recente do Ministro do Trabalho
A ação foi protocolada no mesmo dia em que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, formalizou um acordo sobre essa questão. A assinatura do documento ocorreu nesta terça-feira, às 15h, e envolveu a participação de representantes tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.
Argumentação da Abras
A Abras argumenta que a venda de alimentos é uma atividade essencial e, por isso, os supermercados deveriam estar entre os setores autorizados a funcionar sem restrições durante os feriados.
Pontos Contestados na Ação
No processo, a entidade requer a anulação da Portaria 3.665, de 2023, além de questionar a exclusão dos supermercados da lista de atividades com autorização permanente de funcionamento. A Abras aponta que essa decisão foi tomada sem análise de impacto regulatório e sem uma justificativa técnica específica.
Possíveis Consequências da Liminar
Se a liminar for deferida, os supermercados poderão continuar operando nos feriados sem a necessidade de convenção coletiva, enquanto o mérito da ação continua em análise.
Fonte: veja.abril.com.br
