Liminar de André Mendonça Prorroga Trabalhos da CPMI do INSS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu uma liminar que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em resposta a um pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. Inicialmente, a última sessão estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira, 26. A medida agora será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.
Fundamentação da Decisão
Mendonça justifica sua decisão ao destacar que a Constituição da República assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigações legislativas. Em sua argumentação, o ministro ressaltou que, na ausência de uma proibição expressa no regimento, a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa não podem frustrar, por meio de omissão administrativa, o trâmite regular de um requerimento de prorrogação que tenha sido subscrito por um terço dos membros de cada Casa legislativa.
Determinações do Ministro
O ministro determinou que a leitura do requerimento para a prorrogação da CPI deve ser realizada em até 48 horas. Além disso, a prorrogação deve respeitar o prazo que a minoria parlamentar considerar necessário para concluir as investigações, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pelo regimento – ou seja, a prorrogação não pode ultrapassar o período da legislatura vigente.
Consequências da Inércia
Caso ocorra inércia por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União de Amapá, em proceder com a leitura do requerimento, Mendonça autorizou que a presidência da CPI possa prorrogar o funcionamento regular dos trabalhos pelo tempo que a minoria parlamentar entender necessário.
Fonte: www.moneytimes.com.br
