## Projeto de Lei para Devedores Contumazes
O projeto que propõe um regime mais rigoroso para o **devedor contumaz**, ou seja, empresas que acumulam dívidas tributárias de maneira reiterada e estratégica, deve ser discutido na próxima terça-feira (8) na **Câmara dos Deputados**.
O texto foi relatado pelo deputado **Antonio Carlos Rodrigues** (PL-SP) e foi publicado na última sexta-feira (5). A análise do projeto será realizada em regime de urgência.
### Reunião entre Relator e Ministro
O relator, juntamente com o ministro da Fazenda, **Fernando Haddad**, debateu o conteúdo do texto em uma reunião que ocorreu na última terça-feira (2) pela manhã, em um encontro que não estava previsto na agenda.
### Objetivos do Código de Defesa do Contribuinte
De acordo com o parecer, o PLP 125/2022 visa instituir o **Código de Defesa do Contribuinte** e criar mecanismos que permitam distinguir entre dificuldades financeiras momentâneas e a inadimplência sistemática. Segundo o relator, essa última “distorce a concorrência ao permitir que empresas cresçam à custa do não pagamento de tributos”.
#### Definição de Devedor Contumaz
O texto classifica o devedor contumaz como aquele que demonstra “inadimplência substancial, reiterada e injustificada”. Além disso, propõe medidas que incluem impedimentos como:
– Acesso restrito a benefícios fiscais;
– Limitação na participação em licitações;
– Veto ao uso de recuperação judicial para os que se encaixam nessa categoria.
## Regras do Projeto de Lei
### Características do Devedor Contumaz
O projeto estabelece diversos critérios para identificar o devedor contumaz, que incluem:
– Inadimplência substancial, reiterada e injustificada.
– Perda de benefícios fiscais, podendo ser impedido de participar de licitações e de acessar a judicialização para adiar pagamentos.
– Criação de programas que recompensem aqueles que pagam impostos em dia.
– Operações que avaliem a responsabilidade de grandes contribuintes.
– Sintonia entre empresas em geral.
– Adoção de programas no âmbito do OEA (Operador Econômico Autorizado), que se refere a aspectos aduaneiros e de comércio exterior.
– Emissão de selo de conformidade, com a possibilidade de redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
– Estímulo ao compliance, visando reduzir os custos relacionados a litígios.
– Possibilidade de autorregularização antes da aplicação de multas.
– O contribuinte poderá admitir débitos e apresentar um plano em até 120 dias.
– A meta é diminuir contenciosos e evitar as sucessivas renegociações de dívidas fiscais.
– O projeto também busca gerar um impacto econômico positivo.
– Proposição para aumentar a previsibilidade e segurança jurídica.
– Intenção de reduzir a vantagem competitiva de quem atua com sonegação fiscal.
– Promoção de concorrência baseada no mérito, ao invés de na dívida.
O documento reitera que o objetivo é proteger as empresas que atuam dentro da legislação e reduzir a utilização da sonegação como uma estratégia de negócio. O relatório enfatiza que a vantagem competitiva indevida do devedor contumaz prejudica a eficiência do sistema econômico.
### Incentivos para Contribuintes Regulares
O projeto inclui incentivos destinados a contribuintes regulares, como a possibilidade de obter desconto na CSLL e prioridade na análise de processos. Também há proposta de criação de programas de conformidade cooperativa com a Receita Federal.
Haddad argumenta que a proposta contribuirá para o desenvolvimento econômico, estimulando a boa-fé, aumentando a justiça nas concorrências e reduzindo os custos transacionais. Em novembro, durante uma participação em comissão na Câmara, o ministro expressou a necessidade de avanço na proposta já apreciada pelo Senado.
O ministro ressaltou a importância de abordar o problema dos grandes devedores, especialmente em um contexto em que a dívida tributária é usada por algumas organizações para financiar operações. Essa questão se tornou ainda mais relevante após a materialização de operações de combate à sonegação e fraudes, como a operação Carbono Oculto, desencadeada em agosto e envolvendo um esquema bilionário no setor de combustíveis.
### Desenvolvimento das Investigações
O andamento do projeto ganhou impulso após a investigação mais recente, denominada Poço de Lobato, que focou na evasão fiscal como método de financiamento e revelou fraudes que totalizaram mais de R$ 26 bilhões de uma refinaria. Após esses desdobramentos, o presidente da Câmara, **Hugo Motta** (Republicanos-PB), designou Antonio Carlos como o relator do projeto.
Na semana passada, o ministro da Fazenda se reuniu com o encarregado de negócios dos Estados Unidos, **Gabriel Escobar**, para discutir cooperação nas áreas de combate ao crime organizado e à evasão fiscal transnacional, reiterando a relevância da temática no contexto atual da Fazenda.
Durante essa reunião, Haddad indicou que o governo dos Estados Unidos deve submeter uma proposta com o objetivo de ampliar as ações conjuntas.
### Expectativas para Aprovação
A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda no mês de dezembro, com uma articulação direta por parte de Haddad e de sua equipe econômica junto ao Congresso. Vale lembrar que a proposta já passou pelo Senado, onde foi relatada pelo senador **Efraim Filho** (União-PB), e deverá retornar à Casa revisora após as modificações feitas na Câmara.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
