CVM Reafirma Seus Deveres em Regulação de Fundos de Investimento
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) declarou, em nota divulgada na terça-feira, dia 20, que sua função de regulação de fundos de investimento está fundamentada em legislações e não em atos do Poder Executivo. A CVM ressaltou que a evolução dos mecanismos de fiscalização das autarquias deve ocorrer dentro de suas competências legais.
Resposta ao Ministro da Fazenda
A manifestação da CVM foi uma reação às afirmações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mencionou, na segunda-feira, dia 19, que o governo está considerando ampliar o poder de fiscalização do Banco Central sobre os fundos de investimento. Essa mudança implicaria que atribuições atualmente sob a responsabilidade da CVM seriam transferidas ao BC.
Competência Legal da CVM
A nota enfatizou que a competência da CVM para regular os fundos de investimento é determinada por leis e não por decisões do Poder Executivo. O comunicado citou que “A legislação reflete a expertise técnica adquirida e desenvolvida ao longo de um quarto de século pela autarquia na supervisão das condutas dos fundos”. O texto é assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly.
Complementaridade das Autarquias
Além disso, a autarquia destacou que as funções do Banco Central e da CVM são complementares. Durante a sua declaração, Haddad mencionou que existem áreas em que a regulação está “equivocadamente” sob a jurisdição da CVM, sugerindo que deveriam estar, na verdade, sob a supervisão do Banco Central.
Contexto de Investigações Policiais
O debate em torno das competências da CVM e do BC ocorre em meio a investigações policiais que apuram a atuação de fundos de investimento. Essas investigações envolvem possíveis fraudes relacionadas ao Banco Master e a vínculos com facções criminosas.
Acompanhamento Prudencial Fortalecido
Em sua nota, a CVM observou que o próprio governo fortaleceu a supervisão através da autarquia em dezembro, quando foi criada a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos.
Acesso a Dados de Fundos de Investimento
A CVM também esclareceu que o Banco Central possui amplo acesso às informações sobre os fundos de investimento, incluindo dados detalhados sobre carteiras de créditos e a identificação dos cotistas. Ambas as autarquias estão constantemente atualizando seu acordo operacional para melhorar suas atividades de supervisão e fiscalização.
Por fim, a CVM reafirma sua posição quanto à regulação de fundos de investimento como uma responsabilidade crucial que deve ser mantida em conformidade com as normas legais vigentes, enquanto o diálogo entre as duas autarquias continua em busca de uma gestão eficaz e responsável desse segmento do mercado financeiro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
