Impacto Fiscal das Propostas no Congresso Nacional
O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano em decorrência das propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Essas propostas são frequentemente classificadas como "pautas-bombas" pelo Ministério da Fazenda.
Renegociação de Dívidas Rurais
A estimativa considera, entre outras iniciativas, o projeto de lei que aborda a renegociação de dívidas rurais, o qual foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (10) sem um acordo prévio com o governo. Esta proposta implica um custo total que pode atingir R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
Teto do Simples Nacional
No cálculo realizado pela equipe econômica, também está incluso o Projeto de Lei Complementar que propõe a elevação do teto do Simples Nacional. De acordo com informações dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, essa proposta implica uma renúncia de receita estimada em R$ 50 bilhões por ano.
Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios
Outra proposta em análise é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa ampliar o Fundo de Participação dos Municípios. Essa medida deve causar uma redução das receitas líquidas da União em aproximadamente R$ 10 bilhões anuais.
Imunidade Tributária para Templos Religiosos
A PEC 5/2023, que trata da ampliação da imunidade tributária dos templos religiosos, também tem um custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
Outros Projetos em Tramitação
O cálculo do governo federal também considera outras propostas legislativas que estão em tramitação. Abaixo, estão listados alguns desses projetos e suas respectivas implicações fiscais:
Projetos e Custos Estimados
PL 5.122/2023: Refere-se à renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com um custo projetado de até R$ 140 bilhões em 13 anos, equivalente a cerca de R$ 10,7 bilhões por ano.
PLP 108/2021: Este projeto eleva o teto do Simples Nacional e resulta em uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões anualmente.
PEC 231/2019: Propõe a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.
PEC 5/2023: Relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
PLP 11/2026: Este projeto cria benefícios para entidades sem fins lucrativos e resulta em uma renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
PEC 383/2017: Vincula certos recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gerando uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, totalizando um acréscimo entre 2026 e 2030.
PL 4.728/2020: Este projeto institui um novo Programa Especial de Regularização Tributária com um custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
PL 1.365/2022: Refere-se a médicos e cirurgiões-dentistas, com uma previsão de aumento da despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem incluir os estados, municípios ou a rede Ebserh.
- PEC 14/2021: Propõe uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e apresenta um déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.
Preocupações da Equipe Econômica
A tramitação dessas propostas tem gerado preocupações significativas entre os membros da equipe econômica. Na última terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir essas questões.
De acordo com o governo federal, as estimativas mencionadas envolvem tanto renúncias de receita quanto despesas obrigatórias. Isso inclui medidas como a equalização de taxas de juros e os impactos previdenciários, que afetam diretamente as contas públicas.
A equipe econômica também enfatizou que as médias anuais consideradas são baseadas na suposição de uma distribuição uniforme dos custos, sem levar em conta a atualização monetária. Assim, o impacto real em cada exercício financeiro pode ser superior ao que foi inicialmente projetado.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
