A MP sobre o pagamento do piso do frete rodoviário
A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta quinta-feira, dia 19, relacionada ao pagamento do piso do frete rodoviário, estabelece que as empresas que descumprirem o valor mínimo de frete poderão ser multadas em até R$ 10 milhões. Além disso, as empresas podem perder sua autorização para funcionar.
Objetivos das novas regras
As novas diretrizes abordam diversos aspectos relacionados ao cumprimento do piso salarial para caminhoneiros, com o intuito de integrar fiscalização, controle e sanções para as empresas de transporte.
Esse regulamento estabelece pagamentos mínimos para frete em um contexto marcado pela incerteza quanto aos preços dos combustíveis. Essa temática já era uma das principais demandas levantadas pelos caminhoneiros nas discussões com o governo sobre uma possível greve da categoria.
As multas aplicáveis aos contratantes que não respeitarem o piso de frete podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, dependendo da gravidade da operação irregular.
Critérios para aplicação de multas
A punição será aplicada em caso de descumprimentos reiterados. Segundo o governo, será considerado um descumprimento reiterado se a empresa pagar abaixo do exigido em três ocasiões durante um período de seis meses.
Além das multas, a empresa também poderá ser impedida de contratar novos fretes por um período determinado e, nos casos mais graves, especialmente em situações de reincidência, poderá ter seu registro de funcionamento suspenso. Nesse caso, o contratante ficará proibido de operar por um prazo de dois anos.
Cinco pontos de controle
A MP apresenta diversos eixos de regulamentação e fiscalização para o cumprimento da tabela de frete, organizados em cinco tópicos principais. Esses tópicos incluem regras de integração entre os órgãos públicos de controle, bem como um detalhamento das sanções a empresas e seus responsáveis.
Divisões destacadas pela MP
- A obrigatoriedade de registro;
- Sanções mais severas para as empresas contratantes em casos de descumprimento;
- Responsabilização pessoal dos administradores das firmas de transporte;
- Fiscalização integrada;
- Multas altas.
O controle do cumprimento do piso dos fretes será de responsabilidade da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), da Receita Federal e dos órgãos fiscais dos municípios e estados. Também está prevista a punição para anunciantes de serviços de transporte que apresentem valores abaixo do mínimo exigido.
Possível greve
A publicação da MP acontece em meio à pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vêm solicitando ações mais eficazes do governo na questão do piso do frete.
Com a oficialização das novas regras relacionadas ao cumprimento do piso, espera-se que as lideranças do setor se reúnam novamente para discutir o conteúdo da medida provisória.
A decisão sobre a realização de uma paralisação será anunciada após esse debate, o que deve incluir considerações sobre a adesão às novas regras, além de outros fatores, como a variação no preço dos combustíveis.
*Sob supervisão de João Nakamura
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
