Determinações do Ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas para fortalecer a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após homologar parcialmente o plano de reestruturação apresentado pelo governo federal. A decisão foi divulgada na última sexta-feira, dia 12.
Contexto da Elaboração do Plano
A elaboração do plano de reestruturação foi uma exigência imposta pelo ministro em maio deste ano, em resposta a uma ação ajuizada pelo Partido Novo. O partido contestava a destinação dos recursos arrecadados pela taxa de fiscalização do mercado de capitais, argumentando que esses valores estavam sendo apropriados pelo Tesouro Nacional sem um retorno adequado para a CVM.
Na decisão que resultou na elaboração do plano, Dino destacou um quadro de "inequívoco atrofia institucional e asfixia orçamentária" enfrentado pela CVM ao longo de mais de dez anos. Essa situação teve repercussões negativas na capacidade da autarquia de fiscalizar fraudes e ilícitos no mercado. Posteriormente, essa liminar foi ratificada por unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Novas Medidas e Prazos Estipulados
Agora, o ministro estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a União apresente metas adicionais que visem à recuperação da capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. Além disso, determinou que, no prazo de dez dias úteis, sejam adotadas medidas para reforçar o colegiado e as áreas técnicas da autarquia, incluindo a apresentação de um cronograma detalhado para a alocação dos analistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
A decisão considera as divergências expressadas pela própria CVM, que informou ao STF que sua proposta inicial previa a criação de 16 cargos comissionados, enquanto o plano emergencial elaborado pelo governo previa apenas oito desses cargos.
Implementação de Novas Estratégias
Dino também ordenou a execução imediata de um mutirão com o objetivo de reduzir o estoque de processos acumulados, promovendo a transparência na situação dos processos sob análise. O prazo estabelecido para a implementação dessa medida é de 30 dias corridos.
Além disso, o ministro autorizou o pagamento de horas extras para os servidores que atuarem em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026, independentemente de outras autorizações administrativas. O ministro destacou que, caso a União considere desnecessária a jornada extraordinária, deverá redigir e publicar um ato justificativo, que deverá ser anexado aos autos do processo.
Validação de Trechos do Plano
Contrapondo a determinadas medidas, os trechos do plano do governo que versam sobre a integração tecnológica, inteligência financeira, supervisão preventiva, indústria de fundos e monitoramento de áreas consideradas de risco regulatório foram validados pelo STF.
No despacho, Dino também reiterou que a decisão que assegurou a destinação de 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM já produz efeitos imediatos, conforme estabelecido desde a concessão da liminar em maio.
Cumprimento das Determinações
O ministro enfatizou que a decisão do STF não deve ser interpretada como uma "recomendação" ou "orientação" condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, mas como uma ordem judicial que deve ser cuidadosamente cumprida.
A União agora tem o compromisso de prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento das determinações estabelecidas, com um prazo estipulado até 30 de novembro de 2026.
Fonte: timesbrasil.com.br
