Governo Federal Anuncia Envio de Projeto de Lei ao Congresso
O governo federal informou, nesta quinta-feira (23), que enviou uma proposta de lei ao Congresso Nacional que, se aprovada, permitirá a redução de tributos que incidem sobre combustíveis, como etanol e gasolina.
Projeto de Lei Complementar (PLP)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) estabelece que a compensação fiscal para eventuais reduções de impostos será realizada a partir de recursos obtidos com a venda de petróleo. Com isso, a arrecadação extra proveniente do comércio de petróleo servirá para cobrir a renúncia fiscal relacionada aos combustíveis.
A alta das receitas com petróleo é atribuída ao aumento global do valor do combustível fóssil. Desde o início do conflito no Oriente Médio entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, no final de fevereiro, o preço do barril de petróleo tem apresentado uma significativa elevação.
Dessa forma, embora haja pressão sobre os preços dos combustíveis nas bombas de gasolina, o Brasil está conseguindo arrecadar mais devido à venda do petróleo produzido a preços que superam os normais do mercado internacional.
Por se tratar de uma renúncia de receitas fiscais, a aprovação do Congresso é imprescindível para a criação do mecanismo que regula a redução de impostos, além de estabelecer diretrizes sobre a utilização do lucro adicional que o Brasil terá enquanto a cotação global do petróleo permanecer elevada.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o emprego desses recursos extraordinários arrecadados possibilita que o governo realize a diminuição da carga tributária sem comprometer a responsabilidade fiscal.
“Se o PLP for aprovado, iremos promover uma redução parcial de tributos sobre gasolina e etanol, que seria uma redução ponderada e sujeita a constante reavaliação, uma vez que ainda não aplicamos nada sobre esses dois combustíveis”, declarou Durigan.
O Projeto do Governo
A proposta apresentada pelo Palácio do Planalto é, essencialmente, um pedido de autorização ao Congresso para a diminuição dos tributos sobre os combustíveis, utilizando a arrecadação extra proveniente da venda do petróleo mais caro internacionalmente como forma de compensação.
O texto, enviado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece que os tributos passíveis de redução incluem a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e os tributos PIS/Cofins.
Os combustíveis que poderiam ser beneficiados com a diminuição desses tributos compreendem gasolina, diesel, biodiesel e etanol.
Conforme propõe o projeto, seria instaurado um “mecanismo automático” que possibilite reduções tributárias de forma eventual, garantindo a compensação através das receitas adicionais provenientes do comércio de petróleo.
Assim, não seriam necessárias novas leis específicas ou outras opções legais, como Medidas Provisórias (MPs), para viabilizar as decisões fiscais do governo relacionadas ao tema.
O mecanismo que autoriza as reduções tributárias terá validade durante todo o ano de 2026, embora a própria apresentação do PLP, no sistema da Câmara dos Deputados, mencione apenas o contexto de conflitos internacionais como base para a vigência da medida.
O resumo oficial do PLP 114/2026 estabelece que o texto “dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia, decorrente do conflito no Oriente Médio.”
Tramitação no Congresso
De acordo com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, já houve diálogos entre o Executivo e os líderes do Legislativo para acelerar a discussão acerca do tema.
Guimarães também informou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a colocar o projeto em pauta na reunião de líderes partidários marcada para a próxima terça-feira (28).
O ministro revelou que o plano do governo é conseguir um consenso que possibilite a aprovação do requerimento de urgência para esse projeto. Essa medida, na prática, acelera a tramitação do PLP e permite a votação no plenário da Câmara sem a necessidade de passar por comissões especiais.
Segundo José Guimarães, tanto Hugo Motta quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mostraram-se “dispostos” e “empenhados” em facilitar o avanço do projeto de lei no Congresso.
“Somente Durante a Guerra”
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu que as medidas que o governo já está adotando para a redução dos preços dos combustíveis são pontuais e temporárias.
“Toda medida de redução fiscal ou de subvenção terá validade sempre de apenas dois meses, como temos praticado até agora”, afirmou Moretti.
Em relação ao tributo aplicado à exportação de diesel produzido no Brasil, o ministro esclareceu que essa medida é regulatória e não tem como objetivo aumentar a arrecadação.
“O imposto de exportação do diesel é temporário e regulatório, e sua aplicação se justifica enquanto houver lucros adicionais pontuais em decorrência da guerra. Contudo, como toda tributação tem impactos fiscais, o montante acumulado com essa arrecadação é suficiente para cobrir as renúncias e subvenções já realizadas”, completou o ministro de Planejamento.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
