Começa nesta segunda-feira (6) a audiência do governo norte-americano com representantes do setor produtivo sobre as novas tarifas contra produtos brasileiros, última etapa de negociação antes do anúncio de uma decisão final sobre as novas tarifas, previsto para o próximo dia 15.
Na conclusão da investigação sobre o Brasil sob a Seção 301, o USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) menciona fatores como o favorecimento ao Pix, acordos comerciais preferenciais, etanol, desmatamento, pirataria e corrupção como algumas das principais justificativas para a nova barreira comercial.
A nova sugestão do órgão americano pode resultar em uma tarifa de 25% sobre as importações brasileiras, caso as medidas não sejam revertidas ou amenizadas durante o período de negociação.
Principais Motivos para a Decisão do Governo dos EUA
Veja a seguir os principais motivos que levaram à decisão do governo Trump:
Favorecimento do Pix
Conforme a investigação realizada, os Estados Unidos identificam um conflito de interesses nas funções exercidas pelo Banco Central (BC) como regulador e operador do sistema Pix.
O USTR acusa a instituição de oferecer vantagens ao Pix em relação a outros serviços de pagamento prestados por empresas americanas. Essa preferência inclui a exigência de gratuidade para pessoas físicas, a limitação das taxas que podem ser cobradas de empresas e a obrigatoriedade de destaque visual do sistema nos aplicativos bancários.
Tarifas Preferenciais Injustas
O governo dos Estados Unidos também menciona os acordos tarifários preferenciais que o Brasil mantém com o México e com a Índia em setores onde esses países já possuem competitividade, como veículos, produtos químicos e maquinário. De acordo com o documento, esses acordos prejudicam produtos americanos que continuam a ser taxados de acordo com a tarifa completa.
Os Estados Unidos argumentam que esses acordos tarifários ocasionaram uma redução na participação de seus produtos no mercado brasileiro, enquanto as importações da Índia e do México teriam avançado.
Além disso, a interpretação americana é de que tais tarifas estão criando incentivos financeiros para que empresas transfiram sua produção dos Estados Unidos para o México ou para a Índia, de maneira a exportar ao Brasil com custos reduzidos.
Fim da Cooperação sobre Etanol
Com relação ao etanol, os Estados Unidos destacam a interrupção da cooperação bilateral entre os dois países.
Desde 2023, o Brasil deixou de aplicar um tratamento tarifário recíproco e começou a impor uma tarifa de 18% sobre as importações de etanol provenientes dos Estados Unidos.
Enquanto isso, o etanol brasileiro ainda tem acesso livre ao mercado americano.
O acordo, que vigorava desde 2010, levou a uma queda de 87% nas exportações americanas de etanol para o Brasil em valor, comparado ao pico alcançado em 2018, após a retirada do Brasil do acordo.
Insegurança Jurídica e Decisões Judiciais
O documento do USTR que sugere a nova taxação menciona “ordens judiciais secretas”, indicando que tribunais brasileiros teriam emitido determinações sigilosas a empresas de tecnologia dos Estados Unidos, como X, Meta e Google, para que removam conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos EUA, com a proibição de que essas ordens sejam divulgadas aos afetados.
A recomendação também considera algumas punições como desproporcionais, mencionando a aplicação de multas diárias elevadas e ameaças de encerramento das operações no Brasil, caso de empresas como X e Rumble, que desrespeitaram decisões judiciais.
O órgão também aponta a existência de insegurança jurídica no Brasil e realça a decisão do STF, de junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando o risco de responsabilização civil das plataformas por conteúdos postados por terceiros.
Combate à Corrupção
O USTR ressalta problemas do Brasil no que diz respeito ao combate à corrupção, afirmando que o governo brasileiro não tem conseguido investigar e processar adequadamente casos de suborno transnacional.
O documento também menciona a anulação de provas e sentenças da Operação Lava Jato, bem como a renegociação não transparente de acordos de leniência, apontando estas práticas como violações das normas internacionais.
O USTR conclui que empresas americanas enfrentam desvantagens devido à impunidade de empresas brasileiras envolvidas em práticas corruptas, já que as empresas dos EUA estão sujeitas a regras anticorrupção mais rigorosas.
Pirataria
O Representante Comercial dos Estados Unidos avalia que há uma falha sistêmica no combate à importação e ao tráfico de produtos falsificados, evidenciada pela ausência de penalidades dissuasórias e pela escassez de agentes alfandegários nas fronteiras brasileiras.
Os Estados Unidos também ressaltam a questão da pirataria digital.
Segundo o governo dos EUA, o Brasil não se comprometeu a aderir aos Tratados da Internet da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e apresenta índices elevados de pirataria de conteúdo digital, o que afeta trabalhadores dos setores criativos americanos.
Lentidão na Concessão de Patentes
Conforme o órgão americano, o tempo de espera para o exame das patentes no Brasil, especialmente no segmento de biofarmacêuticos, também seria um dos motivos que fundamentam a imposição de novas tarifas.
O USTR afirma que o prazo necessário para a concessão de patentes no Brasil é cerca de 30% superior ao dos Estados Unidos e que não há mecanismos compensatórios para a espera prolongada.
Desmatamento Ilegal e Concorrência Desleal
A entidade americana critica a atuação do Brasil em auditorias de fraudes no CAR (Cadastro Ambiental Rural), indicando que o país está falhando em coibir invasões de terras e a extração ilegal de madeira.
Além das críticas relacionadas à fiscalização, os Estados Unidos apontam para a concorrência desleal em produtos agrícolas, especificamente carne, soja e milho, que são produzidos em áreas desmatadas de forma ilegal, resultando em custos artificialmente baixos no mercado internacional.
De acordo com o documento, também existem deficiências na rastreabilidade da madeira e do gado, possibilitando que produtos de origem ilegal sejam “lavados” em cadeias produtivas legítimas.
O governo americano indica que, de forma similar ao que foi mencionado sobre a corrupção, esses produtores colocam as empresas americanas, que cumprem as normas legais e ambientais, em desvantagem competitiva.
Funcionamento da Audiência
A audiência será composta por 14 painéis, com início programado para às 9h, horário de Brasília.
Os representantes dos setores brasileiros impactados, além de importadores, distribuidores, indústrias, associações, federações, câmaras de comércio, consultorias e demais agentes que possam argumentar tecnicamente sobre os impactos das tarifas, terão cinco minutos para apresentar um resumo executivo em defesa da cadeia que representam.
Haverá, ainda, momentos reservados para questionamentos encaminhados pelo USTR e as respectivas respostas.
Os participantes tiveram até o dia 22 de junho para solicitar a participação no processo e até o dia 1º de julho para enviar referências por escrito, os quais servirão de base para as exposições nesta segunda-feira (6).
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
